Apesar de ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e acatada pelo juiz Cláudio Deodato Rodrigues Pereira contra a prefeita de Jauru, Enércia Monteiro dos Santos nunca disponibilizou um centavo se quer em relação a denúncia para pagamento de assessoria jurídica.
O relato é do advogado Hélio Brandão Neto, um dos sócios do escritório que afirmou não saber se vai recorrer contra a decisão, mas que não tem mais interesse no contrato. Disse que o escritório não chegou a prestar serviços e que não houve prejuízo ao erário. "Não chegamos a receber. O contrato foi suspenso quando estávamos começando a nos inteirar do trabalho", complementou.
A prefeita Enércia Monteiro ressaltou que assim que foi notificada pelo MP tomou as devidas providencias. “É comum qualquer município ter um escritório para prestar assessoria jurídica não para a prefeita, mas sim para o município, tendo não somente um advogado, mais sim vários para atuar nas várias necessidades jurídicas que o município necessitar, porém o MP foi contrário e cumprimos a determinação do mesmo” disse Enércia.
O investigado foi preso em cumprimento de mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável.
A Lei assegura tarifa reduzida aos usuários dos serviços com renda per capita de até meio-salário-mínimo, inscrito no CadÚnico.
Suspeitos foram alvos de uma operação da Polícia Civil, nesta quinta-feira (21).
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