Em consideração ao Ofício n.º 08/2023/PJA/MPE/MT do Ministério Público Estadual (MPE-MT) o prefeito Enilson de Araújo Rios (Solidariedade) instaurou procedimento de Sindicância Administrativa para apurar supostas irregularidades na Prefeitura de Araputanga (a 345 km de Cuiabá).
Conforme publicação desta quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023, do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, a Sindicância Administrativa n.º 01/2023 (acesse aqui) foi instaurada para apuração dos fatos atribuídos ao serviço público municipal.
Em ofício, as considerações apontadas pelo Ministério Público são de supostas irregularidades quanto aos certificados de pós-graduação stricto sensu de servidores municipais.
Além disso, o órgão ministerial solicita esclarecimentos urgentes sobre os princípios norteados da Administração Pública, disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
A Sindicância Administrativa deverá ter em anexo todo e qualquer documento ou provas relevantes e, após a competente análise dos fatos, documentos e informações, fundamentadamente, deve emitir Relatório Final Conclusivo, nos termos do artigo 160 da Lei Municipal n.º 135/1992.
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