Defensoria Pública ajuíza ação contra Araputanga por falta de atendimento especializado em saúde mental

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), por meio do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos para a Saúde Mental (Gaedic Saúde Mental), ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o município de Araputanga (a 345 km de Cuiabá) para exigir a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial I (Caps I). A ação também requer que a Prefeitura seja condenada ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em razão da alegada omissão na implementação da política pública de saúde mental.

Além de Araputanga, a Defensoria Pública também ajuizou ações semelhantes contra os municípios de Aripuanã e Brasnorte, buscando garantir a implantação do mesmo serviço especializado de saúde mental nessas cidades.

Assinada pelo coordenador do Gaedic Saúde Mental, defensor público Denis Thomaz Rodrigues, a ação tem como base a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017, que prevê a implantação de unidades do Caps I em municípios com população superior a 15 mil habitantes.

Embora Araputanga possua população estimada em 14.786 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficando apenas 214 moradores abaixo do critério populacional previsto na norma, a Defensoria sustenta que a proximidade desse limite, aliada à necessidade de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), evidencia a importância da implantação do serviço no município.

Antes de recorrer ao Judiciário, a DPEMT solicitou informações à Prefeitura de Araputanga sobre a existência de iniciativas voltadas à política pública de saúde mental. Em resposta, o município informou que não possui planejamento para implantar um Caps I. Diante da ausência de medidas concretas, a Defensoria decidiu ajuizar a ação.

Segundo o Ministério da Saúde, o Caps I é um serviço de portas abertas destinado ao atendimento de pessoas de todas as idades que apresentam intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes, incluindo casos relacionados ao uso de álcool e outras drogas. A unidade oferece acolhimento sem necessidade de agendamento, atendimento medicamentoso, psicoterapêutico e acompanhamento psicossocial, contando com equipe multiprofissional formada por médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e outros profissionais.

Na ação, a Defensoria argumenta que a ausência do Caps I compromete o acesso da população de Araputanga ao atendimento especializado e enfraquece a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial em Mato Grosso.

"A omissão do gestor municipal não prejudica apenas a população local, privada do acesso ao atendimento especializado contínuo, mas também compromete a própria estrutura da rede estadual, contrariando os estudos técnicos que fundamentaram a organização da Raps e fragilizando a produção de indicadores, o planejamento regional e a formulação de políticas públicas de saúde mental em todo o Estado. A implantação e o fortalecimento dos Caps constituem medida essencial para evitar o retorno ao modelo manicomial e às graves distorções historicamente verificadas na assistência psiquiátrica", destaca trecho da petição.