A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (28), um projeto que altera a Lei Maria da Penha para obrigar agressores condenados por violência doméstica a pagar pensão às vítimas.
A medida está prevista no Projeto de Lei nº 3.524/2025, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD – RJ), e estabelece que o pagamento será destinado ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a mulher e seus filhos.
Pelo texto, a obrigação financeira passa a valer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando não há mais possibilidade do acusado recorrer da decisão. Ou seja, quando é condenado. A proposta busca garantir suporte contínuo às vítimas, especialmente diante dos impactos emocionais e sociais causados pela violência.
O parecer da relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL – SP), é favorável à constitucionalidade e ao mérito da proposta, com aprovação na forma de um substitutivo apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Caso aprovado, o texto ainda segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
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A proposta prevê a alteração da Lei Maria da Penha e obriga que os condenados por violência doméstica paguem pensão às vítimas do crime.
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