A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) presidida pelo deputado estadual Luis Amilton Gimenez — Dr. Gimenez (PSD, concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 399/2022.
O Projeto de Lei Complementar obriga as operadoras de planos de saúde a reembolsar, no valor previsto em tabela, o tratamentos e/ou terapias cobertos, caso tenham sido custeados pelo consumidor, em razão da indisponibilidade do serviço previsto em contrato. A partir de agora, o PLC será encaminhado para apreciação em plenário.
A votação aconteceu durante a 4ª Reunião Ordinária Híbrida realizada na manhã da última terça-feira, 2 de agosto de 2022. Além desse projeto, os parlamentares apreciaram 28 matérias, sendo que 27 projetos receberam parecer favorável, com um deles sendo o retorno do pedido de vistas, e um recebeu parecer contrário.
Os membros também aprovaram a convocação das secretárias de Saúde do Estado e de Cuiabá, com data a ser definida, mas a previsão é que aconteça no mês de setembro próximo.
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