Atendendo a deliberação n° 189 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) autorizou, em caráter temporário, a oferta de aulas do curso de formação técnico-teórico obrigatório para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na modalidade de ensino à distância. A autorização será válida enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
A portaria n° 241 de 13 de maio de 2020 do Detran-MT autoriza os Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados junto à Autarquia a desenvolver ou contratar solução para realização das aulas à distância.
Para a realização das aulas, os sistemas utilizados pelas autoescolas devem atender alguns requisitos de segurança tais como: permitir a validação biométrica facial do instrutor de trânsito e dos candidatos na abertura e no término da aula; permitir o monitoramento da permanência do instrutor e candidatos na sala virtual durante a realização das aulas; disponibilizar interface para usuários que permita que o instrutor compartilhe, em tempo real, seu vídeo, seu áudio e a tela do seu dispositivo, e que o candidato visualize suas aulas agendadas; permitir o registro de cada aula, agrupando os dados, gerando relatórios com informações suficientes para o controle da carga horária, frequência do candidato e do instrutor; entre outros requisitos dispostos na portaria.
As aulas serão ministradas em tempo real, sendo vedada a exibição de aulas gravadas. “A possibilidade do curso na modalidade à distância proporciona ao candidato a formação dentro dos preceitos legais e com a segurança de se manter em isolamento social, além da validação facial, que certifica o cumprimento de toda a carga horária do curso”, disse o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.
Os Centros de Formação de Condutores credenciados junto ao Detran-MT ministram, por mês, uma média de 6.520 cursos teóricos para formação de condutores.
Nova regra inclui a gestação de alto risco entre as situações que podem dispensar a carência para o auxílio por incapacidade temporária.
Decisão considera que ações coletivas devem tramitar no local onde ocorreu o suposto dano.
A legislação autoriza a obtenção de recursos financeiros federais, estaduais e municipais.
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