Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 1.400/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de áreas ao município de Figueirópolis d’Oeste destinadas à construção de moradias populares. A proposta foi votada durante sessão ordinária realizada na quarta-feira, 12 de novembro.
As áreas doadas pelo governo do Estado estão localizadas no loteamento Residencial Cidade Alta. A primeira corresponde a uma área remanescente de 41.204,56 m², registrada sob a matrícula nº 4.810 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jauru. A segunda é o lote nº 08 da quadra 05, com 2.267,83 m², matrícula nº 4.812, também registrada na mesma comarca.
O projeto determina, em parágrafo único, que os imóveis deverão ser utilizados exclusivamente para a construção de unidades habitacionais populares. O artigo 2º da proposta proíbe qualquer alteração na destinação das áreas pelo município.
O governo destaca ainda que a doação de bens públicos segue as diretrizes do artigo 76 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta normas gerais de licitações e contratos administrativos.
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