Ex vereadora Nilva Manea tem bens bloqueados por improbidade administrativa

O juiz de direito da Comarca de Rio Branco determinou o bloqueio de bens e valores em conta bancária da ex-presidente da Câmara Municipal de Lambari D'Oeste, a Sra. Nilva Manea de Araújo.

Na ação, protocolada pelo Município de Lambari D'Oeste, o procurador expõe o fato de que Nilva foi condenada nos autos do processo de n° 23.550-4/2016, após ficar comprovada a prática de irregularidades relacionadas a não realização de procedimento licitatório, descumprimento das normas de controle interno e ausência de documentos comprobatórios.

Em razão destas irregularidades, a ex-vereadora deveria devolver aos cofres públicos o valor de R$ 18.577,61 em no prazo de 60 (sessenta) dias, o que não ocorreu. Em razão disso, a cobrança foi inserida em dívida ativa e, atualmente, estava no valor atualizado de R$  R$ 20.892,77 (vinte mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos)

O procurador, então, argumentou que o bloqueio de bens era a medida mais eficaz, uma vez que atuação do Tribunal de Contas impõe ao Município a obrigação de tomar as medidas cabíveis para reaver danos similares e solicitou não só o bloqueio de bens, como a perda dos direitos políticos de Nilva Manea.

Na decisão, o magistrado entendeu por não aplicar a perda de direitos políticos, mas concedeu o bloqueio de bens, até o limite do valor da condenação. Por se tratar de medida liminar, cabe recurso da decisão.