Em nota publicada, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) que vai exigir a apuração da denúncia de que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – composto por parte do ICMS e outras fontes de recursos e que deve ser aplicado exclusivamente no setor da educação -, esteja sendo utilizado para ‘fechar as contas’ do Poder Executivo de Mato Grosso. “O Sintep-MT exige a apuração da denúncia, bem como a tomada de medidas para reaver os recursos desviados”, diz a nota.
O Sintep, um dos maiores sindicatos de trabalhadores em Mato Grosso, citou, inclusive, que gestores públicos já chegaram a ser afastados e até mesmo presos em razão da utilização do Fundeb para outros fins além da aplicação na educação. “O uso de recursos do Fundeb para outras finalidades configura descumprimento da Constituição Federal, de violação à Lei Orçamentária e do dever de guarda e emprego do dinheiro público. Em 2016, em situações em que o Fundeb foi utilizado para outros pagamentos, prefeitos como Márcio Barbosa Vasconcelos, de São Simão (GO); Francisco Antônio de Brito Filho, de Itaberi (BA); Antônio Mares Pereira, de Pacajá (PA); e José Barreto Couto, de Quiterianópolis (CE), foram afastados ou presos por este motivo”, diz a nota.
Além do ICMS, o Fundeb também é composto pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), ambas verbas federais, que não poderiam ser desvinculadas de sua utilização no setor da educação. O Sintep-MT também cobrou a “fiscalização” do Tribunal de Contas do Estados (TCE-MT), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) e do Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). “O Sintep/MT reafirma que reiteradamente tem cobrado a aplicação correta dos recursos da Educação, assim como a fiscalização por parte dos órgãos competentes como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)”, afirma o sindicato.
A denúncia de que o Fundeb estaria sendo utilizado para o Poder Executivo de Mato Grosso conseguir “fechar as contas” foi feita pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, que disse que em dezembro de 2017 muitos prefeitos de Mato Grosso receberam até “três vezes mais” verbas relativas ao Fundo do que nos outros meses do ano, indicando que os recursos já tinham outro destino. Ele afirmou também que dos R$ 364 milhões relativos ao Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações (FEX) repassados pela União ao Estado, R$ 230 milhões foram usados para cobrir o rombo no Fudeb.
O Poder Executivo, por meio de Controlador-Geral do Estado (CGE), Ciro Rodolpho Gonçalves, se defende, dizendo que os recursos não foram utilizados para outros fins e que as verbas estavam apenas “atrasadas”.
NOTA PÚBLICA
Diante da denúncia feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, de que o Governo estadual teria usado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de despesas de outras natureza, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) exige a apuração da denúncia, bem como a tomada de medidas para reaver os recursos desviados.
Em tese, o uso de recursos do Fundeb para outras finalidades configura descumprimento da Constituição Federal, de violação à Lei Orçamentária e do dever de guarda e emprego do dinheiro público, que são descritos na Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade. Em 2016, em situações em que o Fundeb foi utilizado para outros pagamentos, prefeitos como Márcio Barbosa Vasconcelos, de São Simão (GO); Francisco Antônio de Brito Filho, de Itaberi (BA); Antônio Mares Pereira, de Pacajá (PA); e José Barreto Couto, de Quiterianópolis (CE), foram afastados ou presos por este motivo.
Criado pela Lei nº 11.494/2007, o Fundeb nos estados é composto por percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/1996), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios, receitas da dívida ativa e de juros, etc.
Segundo o artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser utilizados para despesas como remuneração e aperfeiçoamento docente (60% do Fundeb deve ser utilizado para essa finalidade); aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ou vinculados ao ensino; levantamentos e pesquisas para aprimorar a qualidade e/ou expandir o ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar; entre outras.
Nesse sentido, o Sintep/MT reafirma que reiteradamente tem cobrado a aplicação correta dos recursos da Educação, assim como a fiscalização por parte dos órgãos competentes como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
