Governo vai pagar frete da agricultura familiar sem descontar do lucro do produtor

Decreto que altera a regulamentação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) altera o custeio e o ressarcimento de despesas logísticas, como frete e estocagem, sem que esses valores sejam abatidos do teto individual de vendas do agricultor familiar.


Na prática, a mudança soluciona um dos principais gargalos operacionais enfrentados por cooperativas, associações e comunidades tradicionais em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (17).


Até então, o custo do frete precisava ser embutido na proposta do próprio produtor, o que muitas vezes inviabilizava a entrega dos alimentos em locais distantes dos centros urbanos de distribuição.


Com a inclusão de um novo artigo na medida, as unidades executoras do programa, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), estados e municípios, passam a ter respaldo jurídico para custear a logística de forma independente do limite por CPF de cada produtor.


O decreto também atribui ao Grupo Gestor do PAA a responsabilidade de fixar limites financeiros diferenciados para duas frentes estratégicas de segurança alimentar:


Cozinhas Solidárias: permite estabelecer cotas de recursos específicas para garantir o fornecimento contínuo de gêneros alimentícios a projetos que distribuem refeições gratuitas a populações em situação de vulnerabilidade urbana.


Sementes e Mudas: facilita a aquisição e distribuição de materiais propagativos, visando fortalecer a autonomia do pequeno produtor e incentivar a produção agroecológica nas comunidades rurais.


Emergências e Crises Climáticas

Outro avanço da norma é a autorização para que o Grupo Gestor altere temporariamente os limites financeiros em situações especiais ou de emergência devidamente justificadas.


O dispositivo busca dar resposta ágil do poder público durante eventos de seca, enchentes ou crises no abastecimento alimentar, permitindo o aumento do repasse de verbas às regiões atingidas.


As novas regras já estão em vigor.