A Promotora de Justiça, Dra. Mariana Batizoco Silva, instaurou o Inquérito Civil nº 11/2017 para apurar eventual conduta de improbidade administrativa por parte dos médicos efetivados no serviço público municipal de Araputanga, consistente no não cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
O inquérito foi instaurado a partir de denúncia anônima encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público, relatando graves irregularidades, que se comprovado caracteriza prática de improbidade administrativa pelo recebimento de vantagem indevida pelos médicos efetivos do município, uma vez que não cumprem a carga horária de 30 horas semanais previstas no edital, deixando a população apenas com atendimento de urgência e emergência, o que obviamente tem causado sérios transtornos aos pacientes das referidas unidades de saúde e onerando os cofres públicos com o atendimento emergencial na Unidade de Pronto Atendimento, bem como recebimento de horas extras pelos profissionais.
Conforme o inquérito, os médicos devem trabalhar regularmente, de segunda às sextas-feiras durante seis horas diárias, perfazendo o montante de trinta horas semanais. Observou ainda, a falta de documento relativo ao controle de frequência dos médicos efetivos, comprovando a presença regular e integral da carga horária de trabalho nas unidades de atendimento, inclusive com reconhecimento do gestor da inexistência de controle de presença dos servidores e inclusive dos médicos, afirmando não ser realizado o completo cumprimento da carga horária.
A promotora aponta a necessidade da instalação de um sistema eficiente de controle de frequência eletrônico isento de eventual manipulação de dados e informações para os funcionários municipais, notadamente pela Secretária Municipal de Saúde, haja vista decorrentes registros na Promotoria de Justiça de casos de não cumprimento de carga horário por profissionais do setor.
Com data do dia 27 de junho, foi estipulado ao município o prazo de 15 (quinze) dias para envio de informações à Promotoria de Justiça a acerca da razão do pagamento de horas extras aos médicos Richard Cicuto, Ricardo Rodhe, Lúcia de Miranda Moraes Andrade e Àlvaro Marconi.
O inquérito civil aponta ainda a existência de irregularidades na escolha do Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Para verificar a veracidade dos fatos, a promotora pediu para cientificar o Secretário de Saúde do Município, Hudson Cunha Ramos, da instauração do inquérito civil, bem como a notificação para comparecer a Promotoria e prestar esclarecimentos, no dia 12 de julho.
A técnica administrativa Carla Beatriz Silva Ferreira foi nomeada para secretariar o Inquérito Civil.
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