A Comarca de Jauru convoca instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para participarem do cadastro de habilitação para obter recursos financeiros de prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional de processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal da unidade judiciária.
A habilitação é aberta a entidades, sem fins lucrativos e regulamente constituídas, que possuam, pelo menos, um ano de funcionamento; sede própria na Comarca e desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltada à criança e ao adolescente. As instituições devem parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; façam atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas, e ainda que apresentem projetos compatíveis com os requisitos do Edital 01/2020.
As instituições públicas e/ou privadas tem 30 dias, a partir da publicação do edital, para se cadastrar, sendo que o documento/inscrição poderá ser enviado por meio do e-mail da Diretoria a seguir: jauru@tjmt.jus.br. Todos os cadastros serão analisados por este Juízo, conjuntamente com a equipe da Diretoria, criada através da Portaria nº 23/2017-DF.
Após todo procedimento, será publicado a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados.
De acordo com o juiz e diretor do Foro, Ítalo Osvaldo Alves da Silva, o Projeto da entidade deve ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, no modelo previsto no anexo V do Edital, contado do prazo da publicação da lista das entidades que estão com os cadastros regulares.
O magistrado diz ainda que a diretoria do Fórum ficará disponível para quaisquer esclarecimentos e dúvidas referentes ao edital. O contato pode ser feito pelos telefones (65) 3244 1368, 3244 1263 ou 65 3244 2013, ramal 200.
“Nunca mais você verá seu filho”.
Na região, além de Porto Esperidião, serão afetadas Conquista d’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade.
As inscrições podem ser feitas pelos telefones (65) 9 9617-8665 e (65) 9 9805-6323. Contato: Adelson e Gilmar.
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