Jauru convoca instituições sociais para receber recursos de penas pecuniárias

A Comarca de Jauru convoca instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para participarem do cadastro de habilitação para obter recursos financeiros de prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional de processos realizados na Vara de Execução Penal ou Juizado Criminal da unidade judiciária.


A habilitação é aberta a entidades, sem fins lucrativos e regulamente constituídas, que possuam, pelo menos, um ano de funcionamento; sede própria na Comarca e desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltada à criança e ao adolescente. As instituições devem parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; façam atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas, e ainda que apresentem projetos compatíveis com os requisitos do Edital 01/2020.


As instituições públicas e/ou privadas tem 30 dias, a partir da publicação do edital, para se cadastrar, sendo que o documento/inscrição poderá ser enviado por meio do e-mail da Diretoria a seguir: jauru@tjmt.jus.br. Todos os cadastros serão analisados por este Juízo, conjuntamente com a equipe da Diretoria, criada através da Portaria nº 23/2017-DF.
Após todo procedimento, será publicado a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados.


De acordo com o juiz e diretor do Foro, Ítalo Osvaldo Alves da Silva, o Projeto da entidade deve ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 (dez) dias, no modelo previsto no anexo V do Edital, contado do prazo da publicação da lista das entidades que estão com os cadastros regulares.


O magistrado diz ainda que a diretoria do Fórum ficará disponível para quaisquer esclarecimentos e dúvidas referentes ao edital. O contato pode ser feito pelos telefones (65) 3244 1368, 3244 1263 ou 65 3244 2013, ramal 200.