A Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga conseguiu através de decisão proferida pelo Juiz Arom Olímpio Pereira, uma liminar para que a Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP) faça a matricula de alunos que foram aprovados no vestibular e que ainda não concluíram o Ensino Médio.
O Promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino informou que fora procurado por alguns alunos, reivindicando seus direitos uma vez que foram prejudicados pelo movimento de greve e ainda estão concluindo o Ensino Médio. Ele observou que a Lei de Diretrizes de Base da Educação condiciona à matrícula no curso superior a apresentação de documento que comprove a conclusão do Ensino Médio, mas ressaltou que a partir da decisão, a FCARP pode prorrogar o prazo e publicar edital, para aqueles que tiveram a matrícula negada. “A Faculdade terá que prorrogar o prazo por mais três dias, que vai até quarta-feira da semana que vem (22/01), publicar um edital, convocando esses alunos para que eles tenham ciência que agora tem o direito e efetivar a matrícula deles”, afirmou.
Doutor Luiz Pipino destacou que a Ação é de cunho coletivo e beneficia não só aqueles alunos que procuraram a promotoria, mas todos que foram prejudicados pela greve na rede estadual de ensino e ainda estão concluindo o Ensino Médio. Na Liminar, o Juiz fixou multa de R$ 5 mil reais para caso de descumprimento da decisão.
Texto: Ferreira Júnior
Foto: Evanilton Fagundes
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