Justiça Eleitoral determina perda de mandato da vice-prefeita de Jauru

A vice-prefeita de Jauru, Enércia Monteiro (PSB), teve a perda de seu mandato eletivo declarada após o trânsito em julgado de uma condenação criminal, conforme comunicado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jauru e despacho da 41ª Zona Eleitoral de Araputanga.

De acordo com o Ofício nº 84/2025-MPE-MT-PJJ, assinado pelo promotor Eduardo Antônio Ferreira Zaque, nesta quarta-feira, 29 de outubro, Enércia foi condenada com base no artigo 268 do Código Penal a uma pena privativa de liberdade, posteriormente substituída por restritiva de direitos. Apesar da substituição, a condenação definitiva implica automaticamente a suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

A sentença transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso.

O juiz eleitoral Dimitri Teixeira Moreira dos Santos determinou o encaminhamento do ofício à Câmara Municipal de Jauru para que o Legislativo adote as providências cabíveis, incluindo a declaração formal da extinção do mandato da vice-prefeita. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, uma vez comunicada a condenação definitiva, cabe ao presidente da Câmara apenas declarar a perda do mandato.

Contactado pela redação do Popular Online, o presidente da Câmara, Pedro Ferreira (Republicanos), informou que a notificação recebida pelo Poder Legislativo será apresentada durante a sessão da noite desta quarta-feira, 29 de outubro, conforme determinação da Justiça.

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