Justiça suspende novas regras e define prazo para Mato Grosso adotar mudanças

A Justiça Federal suspendeu a aplicação das novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso, previstas na Resolução de 2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com a decisão, o estado continuará adotando o modelo antigo para formação de condutores, ao menos por 180 dias, período mínimo definido pela liminar.


Em nota, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) informou que a decisão judicial suspende integralmente os efeitos da nova resolução e que todos os processos de habilitação em andamento ou iniciados durante esse período seguirão as normas anteriores, estabelecidas pela Resolução do Contran de 2020.

 

“O Detran-MT esclarece que os processos de formação de condutores no Estado de Mato Grosso permanecerão sendo realizados conforme as normas anteriormente vigentes até que a regulamentação necessária esteja plenamente concluída, bem como os sistemas e procedimentos devidamente adequados”, diz trecho do comunicado.

A liminar foi concedida pelo juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, na terça-feira (16), em mandado de segurança apresentado pelo Detran-MT. Na decisão, o magistrado entendeu que a entrada em vigor imediata da nova norma, sem regras de transição, viola princípios como a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência administrativa.


Segundo a Justiça, a resolução revogou um conjunto amplo de normas que estruturam o processo de habilitação de condutores, sem a publicação de regulamentações complementares essenciais para a aplicação prática das mudanças.


Entre os pontos que ainda precisam de adequação antes da implementação estão:

• a adaptação dos sistemas internos do Detran,
• alterações nos exames teóricos e práticos,
• inclusão de novos formatos de ensino a distância,
• mudanças no credenciamento de instrutores e veículos,
• reconfiguração da cobrança de taxas estaduais e
• a exigência de ferramentas pedagógicas que ainda dependem de normatização federal.

De acordo com o Detran-MT, órgãos de trânsito de pelo menos 16 estados também pediram mais prazo para aplicar o novo modelo, alegando que a complexidade das mudanças exige um período de adaptação dos sistemas, fluxos internos e capacitação das equipes.