Em Sessão Ordinária, realizada na noite de ontem, segunda-feira (03), os vereadores de Araputanga (a 345 km de Cuiabá) aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 1.689/2021, que dispõe sobre a prestação de contas dos repasses de recursos financeiros efetuados pelo município, mediante contratos ou convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos.
Aprovado por unanimidade, o PL de autoria do vereador Ulisses Ferreira (PDT), regulamenta o dever de publicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos, oriundos de repasses e transferências financeiras efetuadas pela Prefeitura Municipal a entidades.
A prestação de contas deverá ser feita mensalmente a Secretaria Municipal de origem, por meio de planilhas e relatórios contendo entrada e saída, documentos comprobatórios das despesas, com dados específicos quanto aos recursos encaminhados pelo município. A secretaria se responsabilizará pela conferência e aprovação.
As informações e dados específicos da prestação de contas referente a utilização dos recursos provenientes de repasses e transferências de convênios encaminhados pela entidade, deverão ter ampla publicidade no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, em campo específico, para pleno conhecimento público.
O descumprimento das determinações prevista na Lei acarretará na suspensão do contrato ou convênio, sem prejuízo de outras medidas cabíveis conforme a legislação aplicável.
O Projeto de Lei será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Enilson de Araújo Rios (Solidariedade).
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