O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Na mensagem enviada ao Congresso, o presidente alegou que a proposta contraria o interesse público e apresenta inconstitucionalidades. O veto teve parecer contrário de ministérios como Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, que citaram dispositivos legais, entre eles a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso em junho, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou omissão do Legislativo na atualização do número de cadeiras conforme os dados do Censo Demográfico, realizado a cada dez anos.
A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados. Mesmo assim, o Congresso evitou reduzir a representação de estados que perderiam vagas segundo o critério populacional.
Com o veto, o Congresso tem 30 dias para deliberar sobre a medida. Se o veto for mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
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Segundo o governo federal, a medida deve beneficiar cerca de 25 milhões de brasileiros.
Iniciativa aproxima a Agência da população e reforça o compromisso com a transparência nos serviços de saneamento.
A medida anula a Resolução nº 258/2024 do Conanda, que definia diretrizes para o atendimento humanizado de meninas vítimas de estupro no sistema público de saúde.
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