Mais seis portarias foram instauradas no Ministério Público Federal (MPF) para investigar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais, as conhecidas 'Emendas PIX', em Mato Grosso. Os procedimentos de acompanhamento foram assinados pela procuradora da República, Thais Araújo Ruiz Franco, e publicados no diário do órgão desta quinta-feira (12). Os valores não foram informados.
Os recursos foram destinados aos municípios de Curvelândia, Alto Garças, Nova Xavantina, Santo Antônio do Leverger, Lambari do Oeste e Juína. A medida visa garantir transparência no uso dos recursos públicos e prevenir supostas irregularidades ou atos de corrupção.
As transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e permitem o repasse direto de recursos da União para Estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios. Essas emendas têm sido alvo de críticas devido à redução das ferramentas de controle sobre a aplicação dos valores.
O MPF apontou que a falta de mecanismos claros de fiscalização pode criar vulnerabilidades no uso desses recursos, potencializando o risco de desvios e práticas contrárias à moralidade administrativa. O MPF solicitou medidas para garantir a correta aplicação dos recursos, como a identificação de contas bancárias específicas para movimentação dos valores; informações detalhadas sobre o uso planejado dos recursos e recomendou que o município realize, até 31 de dezembro deste ano, uma prestação de contas completa na plataforma Transferegov.br, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os procedimentos terão um prazo inicial de um ano e podem ser prorrogados caso necessário. "Instaurar procedimento administrativo de acompanhamento para fiscalizar e acompanhar o recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais ("emendas PIX"), a partir a proposta de trabalho encaminhada pela 5ªCâmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos, bem como coibir eventuais atos de corrupção”, determinou.
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Essas emendas têm sido alvo de críticas devido à redução de controle sobre a aplicação dos valores.
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