Pequenos agricultores temem “perseguição” e questionam Lei de Incentivo em Araputanga

Produtores rurais do município de Araputanga lamentam a não observância da Lei Municipal n.º 1.433/2021, que criou o programa de incentivo ao agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Em vigor desde o mês de março do ano passado, o programa que visa fomentar a atividade rural tem sido questionado por agricultores que lutam para garantir apoio do Poder Executivo na execução de serviços autorizados pela legislação. Os produtores rurais se manifestam insatisfeitos com a administração municipal pelo descumprimento do artigo 7º, parágrafo 2º da Lei, pela não divulgação do roteiro de execução dos serviços.

Questionado sobre o benefício, alguns moradores da Comunidade Córrego das Botas, que necessitam dos serviços, informaram que as poucas ações realizadas, por meio do programa de incentivo ao agricultor familiar, são feitas com direcionamento político. “Eles atendem o povinho do meio deles, aqueles que puxam o saco”, lamentou um produtor ao ser respaldado por outro morador da comunidade que confidenciou que a prioridade no atendimento está sendo concedida primeiramente aos familiares de agentes políticos.

“Infelizmente não conseguimos atender pelo tanto de serviços que temos”, disse o prefeito Enilson de Araújo Rios (Solidariedade) ao responder produtores rurais em um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas — WhatsApp. O gestor afirmou haver muitas demandas, poucos equipamentos e servidores para a execução dos serviços.

Conforme a legislação, a administração municipal é obrigada a realizar a divulgação quinzenal do roteiro de execução dos serviços ao público, devendo ser assinado pelo responsável e afixado em local de fácil acesso aos cidadãos, bem como publicado nos meios eletrônicos oficiais, independentemente de requerimento. “Que diabo de roteiro de agendamento é esse que tem pessoas esperando há mais de um ano?”, questionou um agricultor familiar.

Tem direito ao incentivo os produtores que possuem área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, percentual mínimo de renda familiar originada de atividades econômicas pela própria família da sua propriedade rural.

“Estou precisando muito dos serviços. Eles falam que vem hoje, amanhã, e nada acontece. Talvez agora que a eleição acabou eles vem fazer o serviço”, observou um produtor que reside na Comunidade Córrego do Meio.

Novo Projeto de Lei

No mês de outubro deste ano, o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei (PL) n.º 1.830/2022 para apreciação dos vereadores, visando estabelecer que todos os agricultores locais, independente do tamanho da sua propriedade, tenham direito ao incentivo mediante ao pagamento de combustível, conforme a quantidade de horas a serem trabalhadas.

A proposta, que está tramitando há mais de 30 dias na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, é questionada pelos pequenos agricultores que temem por “perseguição” e boicotes por não terem condições financeiras de custear as despesas de combustíveis, caso o novo projeto seja aprovado pelos vereadores.

O novo Projeto de Lei poderá ser apreciado e votado na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 5 de dezembro, a partir das 19h30min, no Plenário Romeu Furlan, na Câmara Municipal, situada à Rua Limiro Rosa Pereira, n.º 635, em Araputanga.

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