Prefeito de Mirassol discute com jurídico e sindicato dos servidores Ação Civil Pública contra município

O prefeito Héctor Alvarez Bezerra (UB) reuniu na noite de ontem, 8 de novembro, com a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Mirassol d’Oeste (Sispumo), para discutir sobre a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível em desfavor do município.

Questionado pela redação Popular Online, Héctor Alvarez informou não ter sido notificado da decisão do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). “É uma decisão muito dura. O município não foi notificado por ninguém ainda, saiu apenas nas redes sociais”, afirmou.

Na Ação Civil Pública, em caráter liminar, o Ministério Público requer a realização de novo e efetivo concurso público para o preenchimento das vagas necessárias em seu lotacionograma, no prazo de 120 dias. Requereu ainda que o município se abstenha de nomear e empossar outros candidatos do concurso público de 2020, bem como de contratar a empresa Método Soluções Educacionais ou outra empresa sucessora.

Conforme a ação, o município de Mirassol d’oeste consumou grave e séria violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, transparência e moralidade) ao se recusar a firmar termo de ajustamento de conduta com a Promotoria de Justiça, mesmo diante das provas coletadas. Segundo o MPMT, ficou demonstrada a comercialização de, pelo menos, 35 vagas, obrigando a instituição a ingressar com medida judicial, buscando a declaração de nulidade.

— Matéria relacionada: Ministério Público dá prazo de 120 dias para prefeitura realizar novo concurso público

O Ministério Público pediu também que o município substitua todos os atuais nomeados e empossados no concurso público n.º 001/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil por dia de atraso ao gestor municipal e de responsabilidade por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa.

Durante a reunião não houve definição sobre a situação. “Não teve definição, pois não tem processo no Fórum ainda”, disse o prefeito ao informar que a ação tramita em segredo de justiça.

“Nosso jurídico foi no MP e no Fórum, mas não passaram nada para nós, quando chegar vamos fazer nossa defesa”, afirmou Héctor ao ressaltar que "está junto" com os funcionários públicos que passaram legitimamente no concurso.

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