O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), pretende reunir os prefeitos dos 141 municípios de Mato Grosso, nesta segunda-feira (07), em Cuiabá, no Seminário "Repasse de ICMS".
O seminário visa esclarecer os critérios e indicadores que compõem a fóIrmula da qualidade da Educação Pública. O evento também vai abordar a Lei Estadual 746/2022, que determina a indexação de 10% do valor do ICMS repassado aos municípios.
A legislação estadual atende ao disposto da Emenda Constitucional 108, que alterou critérios da participação dos municípios na distribuição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação.
Além dos prefeitos foram convidados os secretários de Educação, além de técnicos que fazem a gestão orçamentária nos municípios.
O evento, na sede do Governo no Palácio Paiguás, contará com a participação do secretário de Estado de Educação, Alan Porto, do presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime)-MT, Eduardo Ferreira da Silva, além de economistas ligados à Seduc-MT, Seduc-CE e da Sefaz-MT.
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Repasses serão feitos de forma escalonada, conforme o dígito final do NIS (Número de Identificação Social)
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A cerimônia de entrega do troféu e certificados está marcada para 14 de março de 2026, no Salão de Eventos da APAE, em Araputanga.
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