A Prefeitura de Indiavaí (a 370 km de Cuiabá), através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, acrescentou o absorvente feminino no conjunto de itens da cestas básicas distribuídas as famílias contempladas com o benefício no município.
A distribuição gratuita dos absorventes foram entregues a partir de Projeto de Lei (PL) aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Sidnei Marques (DEM).
O objetivo da Lei é o de combater a pobreza menstrual, que é causada pela dificuldade de acesso aos absorventes higiênicos, seja por falta de recursos, constrangimento ou falta de políticas públicas de distribuição gratuita.
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), quem vivencia a falta de acesso a informações ou educação menstrual têm maior probabilidade de viver uma gravidez precoce, desnutrição, sofrer violência doméstica e complicações na gravidez como resultado.
Nova regra inclui a gestação de alto risco entre as situações que podem dispensar a carência para o auxílio por incapacidade temporária.
Decisão considera que ações coletivas devem tramitar no local onde ocorreu o suposto dano.
A legislação autoriza a obtenção de recursos financeiros federais, estaduais e municipais.
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