Prefeitura multa construtora em R$ 290 mil e proíbe empresa de contratar com o município

A Prefeitura de Curvelândia aplicou multa de R$ 290.586,17 à construtora D-Lux e proibiu a empresa de participar de licitações e firmar contratos com a administração municipal pelo prazo de três anos. A decisão foi publicada na terça-feira (25), no Jornal Oficial dos Municípios, após processo administrativo de responsabilização.


A penalidade foi aplicada em razão do descumprimento de um contrato firmado em 2024 para a construção de 24 casas populares, destinadas a famílias de baixa renda por meio do programa estadual Ser Família Habitação.


O contrato previa o fornecimento de materiais de construção e mão de obra especializada para a execução das unidades habitacionais. Os recursos são provenientes de um convênio firmado em 2022 entre o município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura.


Segundo a decisão, a multa corresponde a 25% do saldo remanescente inadimplido do contrato, indicando que aproximadamente R$ 1,16 milhão em serviços ainda deveriam ser executados quando a penalidade foi aplicada.


As sanções se tornaram definitivas na esfera administrativa em 4 de agosto, após o encerramento do prazo para recurso sem manifestação da empresa. A decisão determina ainda o registro da penalidade nos cadastros de empresas impedidas de contratar com o poder público.


A publicação, no entanto, não informa quantas das 24 casas foram concluídas nem quantas permanecem inacabadas. Também não esclarece se as famílias selecionadas continuam aguardando as moradias, se houve pagamentos antecipados à construtora ou qual será o destino do convênio firmado com o Estado.


O documento também não informa se a Prefeitura pretende contratar uma nova empresa para concluir as obras.


A decisão foi assinada pela secretária municipal de Administração e Planejamento, Dayane Locate Garcia de Carvalho. O município é administrado pelo prefeito Jadilson Alves de Souza.