O Senado Federal aprovou o projeto de Lei PLP n.º 108/2021 que amplia em 60% a receita máxima para pequenos empresários e trabalhadores enquadrados na categoria legal de Microempreendedores Individuais (MEI).
A proposta, apresentada pelo Senador da República Jayme Campos (DEM), tem como principal objetivo ajudar os pequenos negócios a saírem da crise provocada pela pandemia, gerando, assim, mais empregos e renda para a população. Hoje, para entrar na categoria MEI e consequentemente receber incentivos tributários, o autônomo deve ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil. A proposta do parlamentar amplia esse valor para R$ 130 mil por ano.
Outra novidade do projeto é que, hoje, para ser MEI, um empreendedor deve ter, no máximo, um empregado. O texto amplia esse limite para dois empregados de forma a incentivar o número de contratações.
Atualmente, os pequenos negócios representam 99% das empresas brasileiras, geram quase 30% das riquezas do país e respondem por 55% dos empregos formais do país.
Podem fazer parte da categoria: pedreiros, eletricistas, diaristas, mecânicos, cozinheiros, agentes de viagens e guias de turismo, animadores de festas, bombeiros hidráulicos e encanadores, editores de livros e revistas, esteticistas, manicures, fotógrafos, jardineiros e professores particulares.
O projeto contou com o voto favorável de todos os senadores presentes à Sessão Deliberativa. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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A cerimônia de entrega do troféu e certificados está marcada para 14 de março de 2026, no Salão de Eventos da APAE, em Araputanga.
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