A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18), a partir das 13h55, um projeto de lei que estabelece como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor em locais determinados pela Justiça para proteger vítimas de violência doméstica.
A proposta prevê que a infração ocorrerá mesmo se houver consentimento expresso da vítima, desde que a iniciativa de se aproximar seja do agressor.
O Projeto de Lei 6020/23, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), recebeu parecer preliminar favorável da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que incluiu a previsão de punição para casos em que o agressor se aproxime da residência ou do local de trabalho da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumprir medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça.
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A solenidade aconteceu no último sábado, dia 15 de março de 2025, em Araputanga.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (18), a partir das 13h55, um projeto de lei que estabelece como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor em locais determinados pela Justiça para proteger vítimas de violência doméstica. A proposta prevê que a infração ocorrerá mesmo se houver consentimento expresso da vítima, desde que a iniciativa de se aproximar seja...
Projeto de lei ou MP deve ser anunciado nesta terça-feira
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