Projeto torna FEX obrigatório para MT

O senador Wellington Fagundes (PR/MT) e o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, estiveram na última terça-feira com o Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), Marcos Pereira, para apresentar o Projeto de Lei do Senado que regulamenta a compensação da União aos Estados beneficiados com a Lei Kandir (norma que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS - sobre exportações de produtos primários e semielaborados). Autor do PLS 288/16, que regulamenta portanto o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), Wellington destaca que o objetivo é tornar obrigatório o pagamento, no valor integral, do que é deixado de arrecadar com a Lei Kandir. “A Lei completa vinte anos e com ela a desoneração de ICMS incidente sobre as exportações de bens primários e semielaborados. Já a compensação devida pela União aos Estados por conta da perda de receita advinda dessa desoneração permanece sem solução, mesmo depois de passadas duas décadas”, pontuou.

Somente em 2015, Mato Grosso deixou de recolher cerca de R$ 5 bilhões e a compensação deveria ter sido feita neste valor. “Hoje, o Estado recebe menos de 10% do que deixou de arrecadar por conta da Lei Kandir. Dessa forma, o PLS 288/16 faz essa correção de valores”, destacou o presidente da AMM.

A proposta do republicano mostra que todos os Estados produtores, sem exceção, contabilizam prejuízos que afetam profundamente as contas públicas com a baixa compensação imposta pela Lei Kandir. “E Mato Grosso é ainda duplamente prejudicado, pois, além do baixo valor da compensação, problema que acomete todas as Unidades Federadas, o Estado sofre ainda por depender excessivamente do auxílio financeiro, já que cerca de 20% desses recursos são destinados a ele”.

Wellington pontua que a proposta de alterar a Lei Kandir busca alcançar dois objetivos básicos. “O primeiro é que cada Estado seja compensado exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações e dos bens destinados ao ativo permanente. O segundo é unificar as duas transferências em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir, sem a insegurança jurídica atual do auxílio financeiro. Essa transferência única será distribuída entre os Estados na exata proporção das perdas incorridas por cada Unidade Federada”.

Outro assunto abordado na reunião foi em relação ao fortalecimento e o desenvolvimento de políticas públicas para que o MDIC promova a industrialização primária de Mato Grosso. “Neste sentido o Ministério já vem trabalhando a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres, cujo objetivo é agilizar o processo de industrialização e agregação de valores no entorno do município, que vai beneficiar nossa produção de commodities como, por exemplo, soja, milho, algodão e carne”, explicou Neurilan Fraga.