Promotor de Justiça vê legalidade em licitação para contratação de empresa e arquiva Inquérito

Procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga (a 345 km de Cuiabá) para investigar denúncia de direcionamento em licitação, que resultou na contratação da vencedora do certame, a empresa “J. Ferreira Lemos Empreendimentos Eirelle Ltda”, foi arquivado pelo promotor Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro.


A decisão do representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), isenta da responsabilidade da prática de improbidade administrativa o prefeito Joel Marins de Carvalho (DEM) e o secretário Municipal de Finanças e Planejamento Luís Carlos Henrique, apenas nesse procedimento de licitação.


Luís Carlos Henrique continua afastado do cargo por decisão judicial proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Araputanga, que atendeu Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa proposta pela Promotoria de Justiça. O secretário afastado é proprietário da empresa L7 Produções e Filmagens, que foi contratada pelo prefeito Joel Marins para a realização de serviços de assessoria e comunicação dele, mas esse acordo foi usado como justificativa para que a produtora viesse a prestar serviços de publicidade também para o município. A Justiça também mandou o prefeito suspender o contrato firmado com a empresa.

Veja também:
Prefeito é denunciado por suposta prática de vantagem indevida por exigir parte do salário de secretários

Na decisão pelo arquivamento do Inquérito Civil, o Promotor de Justiça, Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro, não mencionou a “Operação Padrino” desencadeada pela Polícia Federal (PF) para investigar suposta fraudes em licitações, para desvio de recursos públicos, envolvendo a empresa do secretário afastado, tão somente visualizou legalidade no procedimento de licitação, para escolha da empresa a ser contratada, no ano de 2018 e arquivou o Inquérito Civil.


Veja a integra da decisão: