A Prefeitura de Indiavaí (a 369 km de Cuiabá), por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), prorrogou o prazo para as inscrições do Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar.
Conforme o Edital Complementar n.º 002/2023, o CMDCA, no uso das suas atribuições legais, prorrogou por mais 16 dias as inscrições.
Agora, o novo prazo para realizar as inscrições de candidaturas vai até a última sexta-feira do mês, 26 de maio. Vale lembrar que os interessados deverão fazer a inscrição de forma presencial no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Indiavaí, das 07h às 11h e 13h às 17h.
O processo é organizado em seis etapas, sendo:
1ª Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
2ª Etapa: Análise da documentação exigida;
3ª Etapa: Avaliação psicológica;
4ª Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;
5ª Etapa: Formação inicial;
6ª Etapa: Diplomação e Posse.
O processo de escolha deverá ocorrer em data unificada, sendo no dia 1º de outubro de 2023. Os eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2024.
Os conselheiros eleitos irão exercer o mandato pelo período de quatro anos (2024/2028), devendo se encarregar de zelar pelo cumprimento dos direitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), combatendo, através de suas ações, toda e qualquer violação de direitos contra as crianças e adolescentes.
Todas as informações referentes à prorrogação e do processo estão contidas em edital publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
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O Decreto vale por 180 dias e autoriza ações emergenciais para atender a população.
O prazo final para se inscrever é 21 de janeiro.
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