O senador por Mato Grosso, José Medeiros (Podemos), propôs um projeto de lei para autorizar os agentes de segurança pública a matar ou lesionar quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, como fuzis. Se aprovada, a ementa irá alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e tratará o fato como legítima defesa.
O projeto de lei n° 352, de 2017, cria “presunção jurídica de legítima defesa de terceiros, ou legítima defesa da sociedade, quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, representando perigo direto e iminente à integridade física das pessoas próximas”.
Vale lembrar que o Anexo do Decreto nº 3.665, de 2000, que trata da fiscalização de produtos controlados no Brasil, elenca as seguintes características das
armas de uso restrito: automáticas, com munição que tenha, na saída do cano, energia superior a determinado valor de referência, determinado valor mínimo de calibre, etc.
Ainda conforme o mesmo anexo, esse armamento militar eleva a capacidade de dissuasão e intimidação social, provoca maiores danos físicos, aumenta a probabilidade de morte, reduz a capacidade de defesa, desafia os órgãos de segurança pública, reduzindo sua capacidade de controle social, e assegura o cometimento de outros crimes.
O armamento restrito, como armas automáticas, metralhadoras, fuzis e miras a laser, só pode ser usado pelas Forças Armadas, Polícia Federal e pessoas devidamente autorizadas pelo Exército.
“Foi se criando um consenso que pode ter um verdadeiro exército de pessoas com fuzis e a polícia não pode fazer nada. Se o agente fizer, corre risco de ser punido e preso. Temos que dar instrumentos para que eles se sintam protegidos em proteger a sociedade. A Segurança Pública tem sido tema de discussão em tudo quanto é roda. O cidadão está percebendo que não tem mais aquela barreira que o protegia”, disse o senador.
Atualmente, a matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) de forma terminativa. Por isso, se for aprovada poderá seguir diretamente para a Câmara de Deputados. Em uma enquete, presente na página do Projeto de Lei, 3.566 apoiaram a proposta do senador mato-grossense e 222 são contra.
Foto: Ilustração / Dado Goldier
