A Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) firmou, na última sexta-feira (10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade para melhorar o sistema de abastecimento de água. Conforme o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, a ideia é, no primeiro momento, adotar medidas ao longo do ano de 2020 visando a implementação de melhorias consideradas básicas.
De acordo com o TAC, os signatários assumem o compromisso de implementar melhoria na operação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA), mantendo a quantidade de cloro residual livre dentro dos parâmetros exigidos; providenciar a necessária implementação de segurança do sistema; realizar limpezas periódicas nas instalações da Estação de Tratamento de Água (ETA); realizar o monitoramento rotineiro e permanente da qualidade de água (com análise do pH, cloro residual, flúor, turbidez, cor e organismos indicadores de contaminação) na captação, no tratamento e na distribuição do produto para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
O município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto deverão promover, também, medidas voltadas à manutenção geral e reformas diversas na ETA e suas dependências, além de providenciar o alvará de incêndio, adquirir os aparelhos portáteis necessários para o monitoramento da água nos cavaletes, promover cursos de capacitação e reciclagem aos servidores públicos operadores da ETA. O Município e a autarquia ainda assumem o compromisso de promover campanhas locais de conscientização visando a evitar o desperdício de água pela população e impedir os riscos de poluição e contaminação (inclusive por agrotóxicos e fertilizantes).
Por fim, os responsáveis pelo sistema de abastecimento se comprometeram a finalizar o processo de hidrometração em todas as residências abrangidas pelo serviço de distribuição, de forma a evitar desperdícios e aprimorar o controle do uso da água utilizada por cada unidade consumidora. Vale ressaltar que foram estabelecidos diferentes prazos para cada compromisso, bem como ficou consignado que, em relação às medidas que demandam prazos maiores e que ultrapassam a gestão atual, serão objetos de novo procedimento extrajudicial.
Histórico - O promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins conta que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso passou a investigar, há alguns anos, as péssimas condições do sistema de abastecimento no município de Mirassol D’Oeste, tanto no que atine à estrutura quanto na deficiência do controle da qualidade da água disponibilizada à população.
“Em razão disso, duas perícias foram realizadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (Caop) nos últimos anos, além de outros tantos atos com o fito de melhor apurar e avaliar a situação, inclusive com a realização de audiência pública no mês de dezembro de 2019”, relatou.
Ainda segundo o promotor, no curso do procedimento ministerial, verificou-se que, apesar de melhorias pontuais nos últimos anos, há a necessidade de se executar várias medidas voltadas ao aprimoramento, ampliação e segurança de todo o sistema, que não suportou o aumento da demanda e nem tampouco o decurso do tempo, tornando alguns equipamentos defasados.
O investigado foi preso em cumprimento de mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável.
A Lei assegura tarifa reduzida aos usuários dos serviços com renda per capita de até meio-salário-mínimo, inscrito no CadÚnico.
Suspeitos foram alvos de uma operação da Polícia Civil, nesta quinta-feira (21).
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