O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou ao governador Mauro Mendes (DEM) e ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que mantenha a cobrança de ICMS relativa à energia solar. A decisão ainda solicita que o Estado ingresse com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Assembleia.
A decisão singular é do conselheiro Valter Albano, que acatou uma representação do Ministério Público de Contas (MPC).
"(...)Julgo procedente o pedido de medida cautelar de urgência para determinar ao Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso e ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda que mantenham a cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST dos micro e minigeradores de energia elétrica, nos termos do Convênio CONFAZ 16/2015, em razão do disposto nos artigos 113 do ADCT, 14 da LRF, respeitando os princípios da isonomia, capacidade tributária, responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário", diz trecho da decisão desta quinta-feira (15).
O projeto que aprovou a isenção de ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST), foi aprovado em abril. Porém, o governador Mauro Mendes vetou o texto na íntegra.
Já no dia 30 de junho, a Assembleia derrubou o veto do governador com 14 votos favoráveis e 9 contra. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ameaçou entrar com uma ação de inconstitucionalidade. Porém, voltou atrás afirmando que a lei é ineficaz, já que não possui autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para criar uma nova isenção fiscal.
Recentemente o governador afirmou que estava voltando atrás de sua decisão de não judicializar o tema. Agora, com a decisão do TCE, Mauro Mendes deverá ajuizar o caso.
O tema ganhou repercussão em todo o Estado e gerou uma "chuva de memes" na internet acusando Mauro Mendes (DEM) de querer taxar o sol. A discussão extrapolou a tribuna da Assembleia e ganhou fôlego popular por meio de manifestações que pediam a "queda da taxação do sol", como ficou popularmente conhecida a cobrança do ICMS da energia solar.
A iniciativa do parlamentar ocorre após o governador confirmar o fechamento da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá. "Hospital não se fecha", afirmou o deputado.
As prioridades são dos municípios de Cáceres, Comodoro, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) interveio em um processo licitatório da gestão do prefeito de Salto do Céu (a 357 km de Cuiabá), Mauto Espíndola (Republicanos), que gerou polêmica ao barrar uma empresa participante por um atraso de apenas quatro minutos. O caso envolveu um pregão destinado à contratação de serviços médicos e acabou sendo...
O que é Urgente, não pode esperar! Entre em nosso grupo do WhatsApp e receba alertas de notícias.
