TCE manda cobrar ICMS de energia solar e pede ação contra lei da Assembleia Legislativa de Mato Grosso

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou ao governador Mauro Mendes (DEM) e ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que mantenha a cobrança de ICMS relativa à energia solar. A decisão ainda solicita que o Estado ingresse com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Assembleia.  


A decisão singular é do conselheiro Valter Albano, que acatou uma representação do Ministério Público de Contas (MPC).


"(...)Julgo procedente o pedido de medida cautelar de urgência para  determinar ao Exmo. Governador do Estado de Mato Grosso e ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda que mantenham a cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST dos micro e minigeradores de energia elétrica, nos termos do Convênio CONFAZ 16/2015, em razão do disposto nos artigos 113 do ADCT, 14 da LRF, respeitando os princípios   da   isonomia,   capacidade   tributária,   responsabilidade   fiscal   e   equilíbrio orçamentário", diz trecho da decisão desta quinta-feira (15).  


O projeto que aprovou a isenção de ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST), foi aprovado em abril. Porém, o governador Mauro Mendes vetou o texto na íntegra.  


Já no dia 30 de junho, a Assembleia derrubou o veto do governador com 14 votos favoráveis e 9 contra. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ameaçou entrar com uma ação de inconstitucionalidade. Porém, voltou atrás afirmando que a lei é ineficaz, já que não possui autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para criar uma nova isenção fiscal.    


Recentemente o governador afirmou que estava voltando atrás de sua decisão de não judicializar o tema. Agora, com a decisão do TCE, Mauro Mendes deverá ajuizar o caso.  


O tema ganhou repercussão em todo o Estado e gerou uma "chuva de memes" na internet acusando Mauro Mendes (DEM) de querer taxar o sol.  A discussão extrapolou a tribuna da Assembleia e ganhou fôlego popular por meio de manifestações que pediam a "queda da taxação do sol", como ficou popularmente conhecida a cobrança do ICMS da energia solar.