TRE encaminha inquérito por falsificação contra Riva à Zona Eleitoral; pena é de 5 anos

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) declinou da competência e encaminhou o inquérito respondido pelo ex-deputado José Geraldo Riva a uma Zona Eleitoral de Cuiabá. A decisão do relator Flávio Alexandre Bertin foi tomada após a perda de foro privilegiado, já que Riva deixou a Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. 

O inquérito diz respeito aos crimes previstos nos artigos 350 E 353 do Código Eleitoral. “Considerando que o requerido José Geraldo Riva não ocupa mais o cargo de Deputado Estadual, forçoso reconhecer a perda superveniente do foro privilegiado por prerrogativa de função.  Assim, em consonância com a manifestação ministerial de fl. 243, declino da competência para que tenha prosseguimento em uma das Zonas Eleitorais do foro de Cuiabá”, diz trecho da decisão. 

Conforme o artigo 350 do Código Eleitoral, é crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. A pena é reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Riva foi preso em sua residência no bairro Santa Rosa, em Cuiabá, no dia 21 de fevereiro, acusado de comandar um esquema que lesou os cofres públicos no montante de R$ 62 milhões. A ação foi batizada de 'Imperador'. Conforme a denúncia do MPE, o antigo representante de Mato Grosso responderá pelos crimes de formação de quadrilha e 26 peculatos, em concurso material. 

Em apenas um ano, segundo o Ministério Público, empresas de papelaria venderam mais de 30 mil toners à Assembleia Legislativa, apesar de a casa de Leis contar à época com apenas 150 impressoras. Além de Riva, sua esposa, Janete Riva - que atuava como secretária de Administração e Patrimônio da Casa de Leis - foi denunciada juntamente com outras 13 pessoas, entre servidores e empresários.