Veículo da esposa de secretário afastado é liberado na condição de fiel depositário

O Desembargador do Tribunal Federal da 1ª Região, Neviton de Oliveira Batista Guedes, acatou parcialmente, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Luis Carlos Henrique, que foi afastado do cargo de Secretário de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Araputanga (a 345 km de Cuiabá), por Ato de Improbidade Administrativa proposta pela Promotoria de Justiça.


A decisão refere-se a uma caminhonete, registrada formalmente em nome da esposa de Luis Carlos Henrique, apreendida pela Policia Federal (PF) durante a “Operação Padrino”, realizada com o objetivo de combater fraudes a licitações e desvio de recursos públicos na administração de Araputanga. Além da caminhonete, foram apreendidos joias e a quantia de R$ 78 mil em espécie, encontrados em um cofre na residência do secretário afastado, que continuam apreendidos.

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Conforme decisão proferida, em 18 de setembro deste ano, foi deferido, por ora, parcialmente, o pedido liminar subsidiário, apenas para nomear o impetrante depositário fiel do veículo caminhonete Chevrolet S10 LTZ FD4A, cor branca, placa PHR 0638, bem como para afastar a restrição de circulação imposta a esse veículo, ficando mantida a restrição à sua transferência — decorrente da condição de fiel depositário.


No deferimento, o Desembargador destacou parecer suficientemente demonstrados indícios da prática de fraude a licitação, bem assim de participação do impetrante Luis Carlos Henrique na atividade delituosa. Na condição de fiel depositário, evidentemente, o impetrante, juridicamente, aceitou e está obrigado a reparar o Juízo por qualquer deterioração ou perecimento do bem, diz trecho da decisão.