A Câmara Municipal de Araputanga (a 345 km de Cuiabá) rejeitou em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira, 6 de dezembro, os Projetos de Lei (PL) n.º 1.737/2021 e 1.738/2021, encaminhados pelo prefeito Enilson de Araújo Rios (Solidariedade).
Por meio do PL n.º 1.737/2021 o gestor propôs aos vereadores a revogação do inciso XI do artigo 132 da Lei Municipal n.º 135/1992, que proíbe servidores de participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio.
O PL n.º 1.738/2021, também encaminhado pelo prefeito, propôs emenda à Lei Orgânica do Município com a revogação do parágrafo 1º do artigo 79, que proíbe ao prefeito e vice-prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Com a reprovação dos Projetos de Leis os vereadores impediram a gestão pública de favorecer mais de quarenta servidores que são proprietários de empresas privadas.
As revogações nas Leis foram propostas pelo prefeito no momento em que o atual vice-prefeito Marcos Aurélio Barros — Marquinhos da Saúde (PSD), responde a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por Violação aos princípios Administrativos, proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga.
Conforme a manifestação, o vice-prefeito, Marquinhos da Saúde, é sócio administrador de um comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – mini mercados, mercearias e armazéns, o que contraria o parágrafo 1º do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, onde proíbe o vice-prefeito a desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
A Promotoria de Justiça também expediu uma Notificação Recomendatória ao Executivo, dando prazo para servidores que estão irregulares se adequarem a legislação. O município respondeu a notificação informando ao Ministério Público sobre todos os servidores que estão em desconformidade com a Lei vigente.
VOTAÇÃO
Os Projetos de Leis foram rejeitados pelos os vereadores Ulisses Ferreira (PDT), Correia do Povo (DEM), Paulinho Gato (Republicanos), Ronaldo das Botas (Republicanos), Sebastião Barbosa (Solidariedade) e Cléo Camargo (Solidariedade).
A vereadora Sandra Lopes (DEM) não participou da Sessão Ordinária. Já os vereadores Gilmar do Tota (PDT) e Toninho (Republicanos) se abstiveram de votar.
Com a rejeição dos Projetos, o vice-prefeito e os demais servidores públicos, em função de gerência ou administração de empresa privada deverão, até o final do mês de dezembro, regularizar a situação.
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