AL e AMM recorrem para garantir a divisão do Fethab com os municípios

A Procuradoria da Assembleia decidiu recorrer da liminar, obtida pela Aprosoja e Famato, que suspende os efeitos da lei que destina 50% dos recursos do Fethab aos 141 municípios do Estado. A decisão foi tomada hoje (5), durante reunião com a presença do presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) Chiquinho do Posto (PSD) e do prefeito de Nortelândia Neurilan Fraga (PSD), que assumirá o comando da entidade em fevereiro. O recurso será protocolado nos próximos dias.

 A decisão, em caráter liminar, contrária à divisão das verbas foi proferida pelo juiz Gilberto Bussiki. O modelo passaria a vigorar em 1º de janeiro. O mérito da ação, no entanto, ainda não foi apreciado pelo Judiciário. 

Na ação, a Aprosoja e Famato afirmam que a destinação do Fethab aos municípios é inconstitucional e pedem que o Estado seja condenado a recompor  os recursos do Fundo que foram gastos com os objetivos diversos da finalidade original, porém respeitando a capacidade financeira do Estado para evitar o comprometimento das contas públicas. O Fethab  foi criado no Governo Dante de Oliveira (PSDB). A legislação determina investimentos em pavimentação de estradas (70%) e na construção de moradias (30%). 

Chiquinho do Posto declarou que a AMM vai representar em todas as instâncias possíveis para garantir que a lei aprovada pela Assembleia seja cumprida. “Tenho muita fé na Justiça. Por isso, creio que vamos reverter essa situação”, disse. 

Para Neurilan, a Aprosoja e Famato induziram o Judiciário ao erro, ao sustentar que os municípios receberão os recursos e o Estado continuará fazendo a manutenção das estradas. “A lei criada pela Assembleia é muito clara. Os municípios que recebem os recursos responsáveis por recuperar e manter as estradas”, completou. O deputado estadual José Riva (PSD), autor da Lei do Fethab, criticou a decisão judicial. Da tribuna, o social-democrata disparou que a liminar “tira a esperança do povo ter estradas”.

Fethab

Com a Lei do Fethab, a gestão do governador Pedro Taques (PDT)  já começaria enfrentando  redução de aproximadamente R$ 260 milhões no caixa no primeiro ano de mandato já que a previsão é que o Fundo arrecade mais de R$ 700 milhões em 2015.  O critério de rateio dos recursos com os municípios se baseia em número de rodovias estaduais e vicinais que cortam cada município, no IDH, na população e no percentual local recolhido pelo Fethab.