Após STF obrigar Estado dividir Fethab com municípios, pagamento acontece em abril

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigar o Estado a repassar 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios, o governador Pedro Taques (PDT) se viu praticamente obrigado a dividir o recurso ao qual estaria tento resistência em passar aos prefeitos. Hoje (24) o Governo anunciou que irá realizar os pagamentos no dia 10 de abril.

Taques desde quando assumiu o Governo pregou o discurso de que o compromisso na gestão sempre foi o de cumprir o que determina a lei e que o Governo do Estado não podia fazer os repasses dos valores por conta de uma liminar da Justiça concedida no final de 2014.

Mesmo com a crise financeira que afeta as contas do Estado, Taques alerto que os recursos são importantes para os municípios e, por isso, pediu empenho da equipe econômica do governo para atender a decisão judicial.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) foi convidada a discutir os pagamentos do Fethab em reunião com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado nesta quinta-feira (26). O local e o horário ainda serão definidos.

Novo Fethab

O Governo do Estado já negocia o remodelamento do Fethab com a participação da AMM e deputados estaduais. Uma comissão formada para debater o assunto tem 45 dias para concluir os trabalhos e apresentar ao governador os apontamentos.

Para o governador, o fundo deve ser usado apenas para a sua função original, ou seja, obras ligadas ao transporte e construção de moradias populares.

Projeto de divisão do Fundo é de autoria de José Riva.

O projeto de divisão do Fundo foi de autoria do ex-deputado estadual José Riva (PSD) atualmente preso por corrupção na Assembleia Legislativa.

Na época, o deputado alegava que os prefeitos precisavam deste recurso e por isso, o projeto foi aprovado na Casa de Leis, e passou a valer na gestão de Pedro Taques.

Para muitos, a medida seria uma forma de “amarrar” os prefeitos em uma questão de compromisso político.

Mas, desde quando a proposta de lei foi aprovada dentro do Parlamento Estadual, o Governo já não tinha mais o que se fazer. Tornou-se Lei, agora, tem que cumprir.