A Câmara de vereadores aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira, 4 de abril, o Projeto de Lei (PL) n.º 1776/2022, que dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATE) no município de Araputanga (a 345 km de Cuiabá).
A partir de indicação do vereador Ulisses Ferreira (PDT), o PL foi encaminhado pelo prefeito, Enilson de Araújo Rios (Solidariedade), ao Legislativo Municipal e tem por finalidade captar, cadastrar e oferecer aos desempregados e trabalhadores em situação de vulnerabilidade vagas para a reinserção no mercado de trabalho, bem como promover ações de fomento ao empreendedorismo e autoemprego no município.
O CATE prestará serviço de atendimento, com recrutamento e seleção de pessoas, avaliação psicológica no processo de seleção, entrevista devolutiva, movimento de pessoal, orientação vocacional, acompanhamento e encaminhamento de empregados.
Para a fomentação do empreendedorismo serão desenvolvidos programas sociais voltados à inserção socioeconômica, avaliação e mapeamento de programa de treinamento e desenvolvimento, banco de currículo e divulgação de vagas de empregos. As ações de fomento ao empreendedorismo e autoemprego visam atender microempresas e empresas de pequeno e médio porte instaladas no município, em condições regular as obrigações municipal.
Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar o suporte para implementação, cumprimento e fiscalização da Lei, que a partir de sancionada entrará em vigor no prazo de noventa dias.
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