Aprovada PEC que aumenta de 25% para 35% repasse de ICMS aos municípios

Os deputados estaduais aprovaram em 2ª votação o Projeto de Emenda Constitucional 19, que aumenta o repasse de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e nas prestações de Serviços) de 25% para 35% para os municípios mato-grossenses. A proposta foi apresentada no ano passado pelo deputado suplente Henrique Lopes (PT).  


Conforme a proposta, o governo do Estado deixará de ficar com 75% para 65% de tudo que for arrecado de ICMS.  " Até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos", diz trecho da PEC aprovada.  

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A mudança acontece após a publicação da Emenda Constitucional 108/2020 pelo Congresso Nacional. Esse percentual (25%) deverá ser distribuído aos municípios na seguinte proporção: 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual.  

“A finalidade clara da alteração é incentivar investimentos em educação, melhorar os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e redução das desigualdades”, diz trecho da justificativa.


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