O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu que as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e as Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) com vencimento entre 5 de junho de 2026 e 8 de dezembro de 2026 terão validade estendida até 9 de dezembro de 2026.
O novo prazo foi estabelecido pelo Contran, de forma excepcional, por meio da deliberação Contran n.º 279, publicada no Diário Oficial da União.
Em nota, o conselho explicou que, após o dia 9 de dezembro, os condutores terão ainda mais 30 dias de prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para efetuar a renovação da habilitação, sem penalidade.
Por fim, o Contran reforçou que a prorrogação do prazo de validade não se aplica às habilitações suspensas ou cassadas.
Novo benefício foi criado por lei e também prevê R$ 750 mensais para servidores efetivos; presidente da Câmara poderá receber até R$ 17,9 mil.
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O novo prazo foi estabelecido pelo Contran, de forma excepcional; medida não se aplica às habilitações suspensas ou cassadas
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