Conselheiros Tutelares assumem o cargo em Indiavaí

A solenidade foi realizada pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente junto com a Secretaria de Assistência Social. Foram empossados ao cargo cinco membros escolhidos pela população local através da eleição que aconteceu no dia 01 de outubro de 2023. 

Assumiram o cargo para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

Titulares: 

1º Lugar:  Ana Paula Gonçalves Colletes
2º Lugar: Marcilene Viturine 
3º Lugar: Regina dos Santos Jacinto 
4º Lugar: Luzinete Alves de Moraes 
5º Lugar: Janete Ribeiro de Castro 

Suplentes:

1º Suplente: Izamara Inácio Jacob 
2º Suplente: Leticia Cespedes Silva Szubris 
3º Suplente: Edmar Rodrigues Machado 
4º Suplente: Ilda Maria do Carmo
5º Suplente: Renata Viegas Fernandes 

Para cumprir com eficácia sua missão, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Cabe ao conselheiro tutelar atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis a fim de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias que alertam situações de vulnerabilidade a que os menores estão submetidos.

É papel do conselheiro tutelar orientar e acompanhar cada caso, aplicando as medidas protetivas pertinentes e requisitando serviços públicos para atendimento adequado às crianças e adolescentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança. Ele também é responsável em providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito e por solicitar à Promotoria de Justiça que mova ações de perda ou suspensão do poder familiar, em caso de grave abuso ou violação a direitos, praticados pela família da criança ou por seus responsáveis.

Vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar medida judicial, prender, julgar, processar, mas sim, comunicar o fato às autoridades competentes, tendo, porém, autonomia para aplicar medidas de proteção.