O Conselho Municipal de Saúde, através da presidente Fabiana Heimbach Cicuto respondeu Notificação Recomendária nº 005/2017 expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga para adequação de ações, dentre as quais, prévia e divulgação ampla das datas de reuniões, para avaliação dos projetos ou tomada de decisões e lavratura de atas das reuniões.
As medidas exposta no termo recomentário foi aporte de denúncia anônima encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público, constando através do Inquérito Civil nº 11/2017, dentre as irregularidades, a escolha do Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Em resposta, a presidente do Conselho Municipal de Saúde informou que as ações são realizadas com embasamento legal, conforme normas de cartilha expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela resolução 333/2003, que dispõe quanto às atribuições do Conselho.
Fabiana Heimbach informou ainda sobre a situação e atuação do Conselho Municipal de Saúde, enfatizando que apesar de direito a recursos financeiros e mesmo diante de solicitação não tem recebido o referido recurso, para garantir a manutenção e estrutura administrativa. "Esse recurso serve para possibilitar o Conselho de ter condições de cuidar das reuniões e principalmente possuir materiais para divulga-las", relatou.
A presidente do Conselho destacou a importância do Ministério Público em pontuar as falhas, garantindo que com o apoio da imprensa local, prefeitura e Promotoria de Justiça serão devidamente realizadas. “Nós como Conselho, nos colocamos a disposição para eventuais recomendações ou sugestões, visto que, se estamos sendo cobrados a fazer mais, é porque estamos no caminho certo, e esperamos permanecer nele", finalizou.
Foto: Imagem TV Popular Web
