Decisão do STF garante direito de matrícula em creche sem vagas perto de casa

Uma moradora de Rondonópolis (212 km ao sul) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a filha fosse matriculada em uma creche perto de sua casa, apesar de não haver mais vagas. O ministro Edson Fachin considerou o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal, que garante o direito à educação.

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A autora da ação entrou com um recurso extraordinário contra decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que entendeu que “não é possível abrir exceção para matrícula de criança em creche, com lotação esgotada”. O TJ considerou que “a superlotação nas salas de aula pode ocasionar a má qualidade na prestação do serviço”.

“Realmente, não se pode negar o direito à educação, sobretudo aos cuidados de menores em creche estadual ou municipal, mas que o julgador deve estar atento às peculiaridades de cada caso. Não se pode simplesmente reconhecer este direito e compelir a entidade a matricular a criança, se não há número de vagas. O direito, neste caso, pode se convolar em prejuízo ao desenvolvimento do menor, bem como em transtornos diversos para toda a comunidade escolar”, diz trecho da decisão recorrida.

A defesa contestou pontuando que o fornecimento de vaga em creche está previsto constitucionalmente.

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“A educação infantil, como a primeira etapa da educação básica, é direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal (art. 208) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendido os aspectos físico, psicológico, intelectual e social”.

Ao analisar o caso, o ministro disse que há jurisprudência na Suprema Corte sobre o tema, com o entendimento sobre a possibilidade de que crianças sejam matriculadas em creches próximas a sua residência.

“O Poder Judiciário pode efetuar o controle judicial dos atos administrativos quando ilegais ou abusivos, sendo inadmissível que meras questões burocráticas inviabilizem o acesso à educação infantil, constitucionalmente consagrado”, explicou.

Por considerar que a decisão do TJ diverge do entendimento do STF, o ministro deu provimento ao recurso da mãe.


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