Empresa devolve ao município valor obtido com pagamento de inscrições para processo seletivo

Audiência extrajudicial, promovida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol d'Oeste, resultou na devolução de R$ 8.250,00 aos cofres públicos de Curvelândia, município distante 280 km de Cuiabá. O dinheiro, obtido com o pagamento de inscrições dos candidatos ao processo seletivo para o cargo de agente comunitário de saúde, não havia sido repassado ao município pela empresa contratada para realização do certame.


A irregularidade chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de denúncia anônima realizada junto à Ouvidoria da instituição. Após a instauração da Notícia de Fato, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol d'Oeste notificou o município e a empresa para realização de audiência extrajudicial.

Conforme a   promotora de Justiça Tessaline Higuchi, o município de Curvelândia foi notificado a adotar as providências para que os próximos editais, termos de referência, processos licitatórios e minutas de contratos da mesma natureza possuam previsão expressa de que os valores deverão ser arrecadados diretamente para conta bancária do município.

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