O Governo de Mato Grosso, sob a gestão de Otaviano Pivetta, alertou que famílias que invadirem ou ocuparem irregularmente imóveis do programa SER Família Habitação de Interesse Social – Faixa 0 poderão perder o direito de receber as casas.
A orientação foi encaminhada ontem, quinta-feira (1º) ao Município de Araputanga, após a Prefeitura comunicar a ocupação de duas unidades habitacionais que ainda estão em fase de conclusão. Segundo o documento, as obras estão com aproximadamente 98% de execução.
De acordo com a comunicação enviada ao município, duas famílias teriam entrado nas residências antes da conclusão das obras e da realização dos procedimentos oficiais de seleção, validação e entrega dos imóveis.
O Estado fundamentou a orientação na Instrução Normativa nº 001/2025/SETASC, que estabelece os critérios para escolha dos beneficiários do programa. Entre as regras, a normativa prevê que famílias que tenham invadido ou ocupado indevidamente imóveis de programas habitacionais de interesse social não poderão ser selecionadas como beneficiárias finais.
Segundo a Gerência de Políticas de Habitação do Estado, a ocupação antecipada não assegura preferência nem garante o direito de receber o imóvel.
“A invasão ou ocupação indevida constitui impedimento à elegibilidade da família para o recebimento de imóvel no âmbito do Programa”, informou o órgão estadual.
A Gerência orientou ainda que a Prefeitura de Araputanga, em articulação com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), adote as medidas administrativas e legais cabíveis para proteger o empreendimento e assegurar a regularidade do processo de seleção.
A recomendação é que a ocorrência seja formalmente registrada, com a identificação das unidades habitacionais e das famílias envolvidas. As informações deverão subsidiar a análise durante o processo de seleção dos beneficiários.
As casas somente poderão ser entregues após o cumprimento de todas as etapas oficiais previstas pelo programa, incluindo a seleção, a análise e a validação das famílias habilitadas.
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Estado afirma que ocupação irregular de unidades do SER Família Habitação impede a seleção dos envolvidos como beneficiários do programa.
Evento será realizado na terça-feira (6), a partir das 18h, com exposição de produtos artesanais, opções gastronômicas e apresentação musical.
Ações reuniram idosos em atividades de integração, acolhimento e valorização da trajetória de vida nos dois municípios.
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