Entidades de Araputanga podem receber recursos de penas pecuniárias, veja Edital

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ARAPUTANGA
DIRETORIA DO FORO

EDITAL N. 11/2014-DF

O Excelentíssimo Senhor Dr. Arom Olímpio Pereira – MM Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o relatório elaborado pela Equipe Multidisciplinar e tendo em vista a inexistência de entidade habilitada para cadastro;

1. Torna público a abertura do cadastramento para novas entidades interessadas a angariar fundos oriundos das Penas de Prestação Pecuniária e das medidas alternativas à Pena Privativa de Liberdade.

2. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, para que os interessados providenciem suas inscrições na forma prevista no Provimento n. 23/2013-CGJ (7.53.7.1).

3. Oportunizando, também, no mesmo prazo, a todas as entidades que já realizaram pedido de cadastro a esta Comarca, a apresentação de documentação complementar necessária para a habilitação dos interessados e novos Projetos, devendo protocolizá-los no Cartório Distribuidor desta Comarca. Findo o prazo estipulado neste Edital, será feita uma análise das documentações pelo juiz e pela equipe multidisciplinar deste Fórum, constituída pelas Portarias nº. 047/13-DF e 36/2014-DF.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital.

Araputanga-MT, 02 de outubro de 2014.

Arom Olímpio Pereira
Juiz de Direito Diretor do Foro