A equipe técnica da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia esteve em Cáceres, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos do município, na segunda-feira (25), para tratar da transposição do regime dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemia (ACE). As duas categorias sofrem com pendências jurídicas no município e por isso ainda não são reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Nossa principal pauta foi a transposição do regime. Os anteriores a 2006 precisam resolver uma particularidade para serem reconhecidos junto ao TCE, e também os que entraram no concurso de 2009, no qual houve um erro em pelo menos dois artigos no que dispõe do regime ao qual esses trabalhadores prestaram concurso”, afirmou o deputado estadual Dr. Albuquerque (PSD), presidente da Frente Parlamentar.
A Frente atua como mediadora no diálogo entre os ACS e ACE junto a Prefeitura Municipal de Cáceres, a fim de encontrar uma solução amigável entre as duas partes. O objetivo é assegurar o direito dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia, além de evitar uma briga judicial dos servidores contra o Poder Público.
“Um erro cometido pelo gestor anterior não pode prejudicar toda uma categoria. Então buscamos esse entendimento, conciliar, levando conhecimento técnico, levando representantes de sindicato, e vamos continuar acompanhando o desenrolar”, disse o deputado Leonardo Albuquerque.
Ele conseguiu reunir no evento um representante da Prefeitura de Cáceres , do Sindicato dos Servidores Públicos de Cáceres e do Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia.
Direitos – O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, deputado estadual Dr. Leonardo Albuquerque, afirma que após o objetivo principal, que é a transposição do regime dos ACS e ACE de Cáceres, será trabalhada a consolidação de direitos desses servidores.
A equipe técnica da Frente apresentou modelos de projetos de leis para assegurar adicional de insalubridade e incentivo financeiro aos agentes. Em outros municípios, como Nova Mutum e Barra do Garças, os trabalhos da Frente Parlamentar culminaram com a aprovação do incentivo financeiro de final de ano. O dinheiro para o pagamento desse direito já é enviado pelo Governo Federal desde 2014, mas por falta de regulamentação acaba sendo utilizado para outras finalidades.
Fotos: Jozi Morago
