A Justiça indeferiu em parte a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol d’Oeste (a 296 km de Cuiabá) em desfavor do município. A informação foi divulgada em rede social pelo vice-prefeito Jeffer Kleber de Oliveira — Jeffinho do Banco (PROS).
“Conseguimos acessar o processo e o juiz indeferiu o pedido liminar feito pelo Ministério Público”, disse o vice-prefeito ao informar que não será mais necessário à realização de novo concurso público, conforme o prazo de 120 dias requerido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), bem como a substituição e contratação de servidores.
Conforme o vice-prefeito, a Ação Civil Pública segue em tramitação no judiciário, porém ressaltou que a administração irá apresentar defesa para que o concurso seja mantido. “Tomar as providências somente em quem comprovadamente participou de alguma fraude e não a todos os servidores”, frisou.
Segundo o MPMT, ficou demonstrada a comercialização de, pelo menos, 35 vagas. Em junho deste ano, a Polícia Civil deflagrou a Operação Ápate para cumprimento de 84 ordens judiciais contra associação criminosa que fraudou o concurso em Mirassol.
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De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso, 85,7% das vítimas não possuiam boletim de ocorrência.
“O Governo do Estado não faz a obrigação que deveria fazer e sobra pra quem? Sobra para o município, que não dá conta”, declarou o parlamentar, após tentar justificar a situação desumana enfrentada pelos pacientes em transporte de hemodiálise.
A iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre como a regulação dos serviços de saneamento impacta diretamente na saúde pública, na preservação ambiental e no futuro das próximas gerações.
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