A Dra. Henriqueta Lima, responsável pelo julgamento do Processo que determinou a suspensão do Concurso Público de Mirassol D'Oeste por supostas irregularidades, emitiu sentença em que julga procedente as denúncias e determinou o cancelamento do concurso público.
Na sentença, a juíza informa que o concurso nasceu com irregularidades; a empresa contratada não tinha aptidão técnica, de modo que agiu de forma amadora; e houve despreparo na alocação de candidatos.
Em uma sentença de quase trinta páginas, ela detalha os problemas denunciados, resume os argumentos dos envolvidos e finaliza condenando a empresa realizadora a pagar as custas e despesas processuais. Também determina que todos os candidatos inscritos tenham seus os danos materiais – tais como despesas com a inscrição, dentre outros – e morais causados aos candidatos inscritos no referido certame, outras a serem apuradas em fase processual própria.
Na prática, isso significa que cada candidato poderá solicitar, por meio de processo individual, a devolução de todos os valores que provarem terem gasto para a realização da prova. Além da inscrição em si, para candidatos de outros municípios, inclui-se despesas com transporte, alimentação e hospedagem, com amparo no Código de Defesa do Consumidor.
Por se tratar de assunto de amplo interesse público, o Mirassol Urgente disponibiliza abaixo o link com a cópia integral da decisão da magistrada, bem como link para acesso ao conteúdo integral do processo, que deixou de ser segredo de justiça, por determinação da magistrada.
As informações sobre cancelamento se referem ao Concurso Público lançado em 2018 e não tem relação com eventuais Processos Seletivos cujos Editais foram publicados recentemente. Estes, seguem seus cronogramas de realização, conforme definido em cada Edital.
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