O Juiz Doutor Renato José de Almeida Costa Filho concedeu nesta quinta-feira (14/02) uma liminar que determina a recondução de Oswaldo Alvarez de Campos Júnior (PSB) ao cargo de vereador na Câmara Municipal de Araputanga.
“Defiro o pedido de liminar e concedo a segurança para suspender a decisão de cassação e determinar que o Presidente da Câmara Municipal de Araputanga realize a recondução/reintegração de Oswaldo Alvarez de Campos Júnior ao cargo de Vereador Municipal de Araputanga”, diz a decisão.
Oswaldo Alvarez teve a perda do mandato decretada em sessão Legislativa do dia 12 de novembro passado, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, com fundamento no art. 41 da Lei Orgânica e art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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A determinação, em caráter liminar, previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
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