O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Araputanga instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a atual situação da sinalização de trânsito nas ruas no município, bem como a não municipalização do trânsito e sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito.
No Ato de Instauração de Inquérito Civil, através da Portaria nº 12/2017, a Promotora Dra. Mariana Batizoco Silva destacou que é público e notório a ausência de sinalização de trânsito no município de Araputanga, o que acarreta vários acidentes automobilísticos, tornando a situação caótica, fato que coloca diariamente em risco a vida das pessoas que necessitam se deslocar pelas vias públicas.
Conforme o Inquérito, o art. 1°, § 2°, da Lei Federal n°9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinas a assegurá-lo, acrescentando que o art. 8°, da Lei Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
A Promotora solicitou a oficialização do Prefeito Municipal de Araputanga, requisitando-se que, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe a Promotoria de Justiça todas as informações acerca da forma como vêm sendo cumpridas as competências fixadas no art. 24 da Lei Federal n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no âmbito da circunscrição do município.
A técnica administrativa Carla Beatriz Silva Ferreira foi nomeada para secretariar os trabalhos, atuando no Inquérito Civil.
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